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As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online ANIMATEK, pertencente à Empresa Omnivida Unipessoal LDA., com sede na Avenida Engenheiro Arantes Nº 3 R/C, em Lisboa - Portugal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº PT517624346, com o capital social de € 5000.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço animatek.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2.Informação de Produtos e Conteúdos
A ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA., fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra no prazo de 14 dias úteis nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).
A ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA., fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela ANIMATEK, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA.
3.Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online ANIMATEK estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA., não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online ANIMATEK houver impossibilidade de prestação de serviço, a ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (1) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (2) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (3) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (4) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A ANIMATEK não garante que:
3.7. O Utilizador aceita que a ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
4.1. O utilizador compromete-se a:
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela ANIMATEK ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Omnivida Unipessoal LDA.
5.Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A ANIMATEK garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela ANIMATEK. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela ANIMATEK.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela ANIMATEK no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6.Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à ANIMATEK através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a ANIMATEK tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à ANIMATEK:
6.2 Por decisão da ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA
A ANIMATEK reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A ANIMATEK reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificar erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA.
7.Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias seguidos a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador deverá indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita por e-mail ou por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O direito ao arrependimento no prazo de 14 dias – apenas poderá ser exercido por um consumidor final, encontrando-se excluídos os contratos celebrados entre duas empresas.
7.1. a) O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias seguidos a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à ANIMATEK nas devidas condições de utilização.
7.1. b) Após o conhecimento por parte da ANIMATEK da intenção do cliente de resolver o contrato, a ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA., fará a recolha do produto na sua casa, ou local de trabalho. A ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA não se responsabiliza no caso de a transportadora não conseguir fazer a recolha por motivos alheios à ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA.
7.1. c) Deve-se ter em consideração que existem produtos excluídos do direito de livre resolução:
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.
Os respetivos custos com portes de envio provenientes da recolha por a resolução do contrato com a ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA., serão da responsabilidade do cliente.
7.2. Após receção da devolução na ANIMATEK será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Subtraindo o valor dos portes de envio da recolha. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB/IBAN, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial, à qual os custos da recolha e do reenvio serão da responsabilidade do cliente.
8.Defeito de fabrico
8.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e pedir a recolha do produto, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura.
Os respetivos custos com portes de envio da recolha serão da responsabilidade da ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA.
8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador, à qual os custos da recolha e do reenvio serão da responsabilidade do cliente.
9.Garantia
9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão certificados pelas entidades internacionais competentes.
9.2. Os equipamentos eletrônicos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 3 (três) anos. Este período é considerado a partir dos dados da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
9.3. São consideradas fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau uso, infiltração de umidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e técnicas por pessoal não autorizado.
9.4. Se o equipamento for alterado e estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigi-lo com o mesmo, e fornecer comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.
9.5. Se o equipamento for avariado e esta avaria não se encontrar abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigi-lo com o mesmo, e esclarecimentos comprovativos de compra, a um centro de assistência técnica da marca.
10.Propriedade Intelectual
10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA.
10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
11.Condições de Segurança do Serviço
11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio incluído de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2. O Utilizador expressamente registra e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrônicas suscetível de utilização por vários usuários, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3. A ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporte ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ANIMATEK e que pela mesma não possam ser controladas) .
11.4. Em caso de interrupção do fornecimento do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a ANIMATEK compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
12.Suspensão e desativação do Serviço Loja
12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a ANIMATEK pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
12.2. A ANIMATEK reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4. Nas situações acima descritas, a ANIMATEK comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
13.Comunicações
13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações ao Utilizador que se relacionam com o Serviço, incluindo eventuais alterações às Condições presentes Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico .
13.2. O Utilizador aceita receber toda e/ou qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, você pode solicitar a não coleta destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contato ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
14.Configurações Técnicas
14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico animatek.pt.
15. Navegação e Conectividade
15.1. Sempre que a ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA entenda ser necessário ou conveniente melhorar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento ao caráter inovador do Serviço e às evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventualmente desenvolvimentos tecnológicos.
15.3. A ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer atualizações ou melhorias no Serviço.
15.4. Algumas atualizações ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas mediante pagamento do Utilizador e/ou assinatura, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização
16.Reclamações
16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção
17.Envio de encomendas
17.1. A ANIMATEK de Omnivida Unipessoal LDA., disponibiliza várias transportadoras para envios das encomendas com limite de peso de 30kg., e os cálculos para o envio das encomendas são feitas automaticamente no checkout. Para envios com pesos superiores a 30kg, o valor dos portes terá um valor acrescido dependendo do peso, tamanho e destino da encomenda. Envie um e-mail para info@animatek.pt de modo a saber o valor dos portes de envio correctos acima dos 30kg.
17.2. Nosso compromisso é entregar sua encomenda dentro do prazo, mas esteja ciente de que circunstâncias imprevistas fora de nosso controle podem causar atrasos. É importante observar que os custos de envio e manuseio, juntamente com taxas ou impostos, não podem ser reembolsados em tais situações. Os atrasos podem ser causados por fatores como condições climáticas adversas, desastres naturais, perturbações civis, feriados, interrupções da transportadora, bem como atrasos causados pela alfândega ou autoridades governamentais locais.
17.3. No caso de sua encomenda ser recusada ou devolvida para nós (marcado como 'Devolução ao remetente'), você (o cliente) será responsável pelas despesas de envio de devolução. Além disso, as encomendas recusadas podem incorrer em taxas adicionais, que serão deduzidas de quaisquer reembolsos elegíveis após o pacote ser devolvido com sucesso às nossas instalações.
Solicitamos gentilmente que evite recusar a encomenda no momento da entrega. Todas as transportadoras impõe-nos uma taxa adicional para qualquer remessa recusada e, infelizmente, somos obrigados a repassar essa taxa para você.
17.4. Processamos pedidos de segunda a sexta-feira, garantindo que sejam enviados o mais rápido possível. Os prazos de envio dependem do nosso stock, do stock dos distribuidores, e do tipo de produto a ser enviado. Disponibilizamos uma estimativa dos prazos dos envios:
18.Meios de pagamento
Para a comodidade do Cliente, a Animatek disponibiliza os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:
Pode realizar a transferência bancária por homebanking, a partir do seu banco ou caixa multibanco habitual, ou se preferir, fazer um depósito desde uma sucursal bancária.
Assim que o pagamento for recebido, o seu pedido será enviado. Se após 7 dias úteis (excluindo fins de semana) o pagamento não tiver sido recebido, o pedido será cancelado. Esta forma de pagamento está disponível para clientes registados.
Após o pagamento bancário, enviar comprovativo para pagamentos@animatek.pt
O número de conta para pagamentos bancários é o seguinte:
IBAN PT50 0035 0549 00073593630 73
SWIFT: CGDIPTPL
Titular da conta: Omnivida Unipessoal LDA
19.Lei Aplicável
19.1. As presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.
19.2. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da prestação do Serviço objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
19.3. O consumidor, conforme definido na alínea c) do Artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, poderá submeter a resolução de litígios a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) disponíveis em www.consumidor.gov.pt, entidades estas comunicadas pela Direção Geral do Consumidor à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.
19.4. O consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível aqui.
