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1.1 Estes Termos e Condições Gerais regulam a utilização da Loja Online Animatek, gerida pela Omnivida Unipessoal LDA (NIPC PT517624346), com sede na Av. Eng. Arantes, n.º 3 R/C, Lisboa.
1.2 A Loja Online disponibiliza, em www.animatek.pt, e www.animatek.eu uma plataforma eletrónica para consulta e encomenda de produtos e serviços, nos termos aqui descritos.
1.3 Apenas podem encomendar utilizadores maiores de 18 anos. Menores só com autorização dos seus representantes legais.
1.4 Ao submeter uma encomenda, o utilizador garante a veracidade dos dados fornecidos, conferindo-lhes validade jurídica equivalente a documento assinado.
2.1 Empenhamos todos os esforços para que descrições, preços e imagens sejam fiáveis. Erros tipográficos serão corrigidos tão breve quanto identificados.
2.2 Caso receba produto com características materialmente diferentes das anunciadas, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias úteis, nos termos do direito de livre resolução.
2.3 Se algum artigo não estiver disponível após confirmação, contactá-lo-emos por email ou telefone para anular total ou parcialmente a encomenda, com reembolso imediato.
2.4 Preços, promoções e stocks estão sujeitos a alteração sem aviso prévio, exceto para encomendas já confirmadas.
3.1 Todos os produtos cumprem a legislação portuguesa aplicável.
3.2 A Loja esforça-se por manter a plataforma operacional, mas não garante funcionamento ininterrupto. Não responde por falhas de rede, vírus ou serviços de terceiros (ex.: ISP, transportadoras)
3.3 As informações consultadas são da responsabilidade do utilizador. A Animatek não se responsabiliza por uso indevido ou fraudulento dos dados disponibilizados.
3.4 A Animatek não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou eventos de força maior (incêndios, greves, inundações, decisões governamentais, etc.)
4.1 O utilizador obriga-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados, não usar identidades falsas e respeitar limites de encomenda.
4.2 Caso dados incorretos atrasem ou impeçam a entrega, a responsabilidade é do utilizador, eximindo a Animatek de qualquer prejuízo.
5.1 Tratamos os seus dados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei n.º 58/2019, assegurando confidencialidade e sigilo profissional.
5.2 Os dados obrigatórios no formulário de encomenda são essenciais para prestação de serviço. Omissões ou inexatidões podem resultar na recusa do pedido.
5.3 O utilizador tem direito de acesso, retificação, apagamento e oposição, sem custos adicionais, conforme artigos 13.º a 15.º do RGPD.
6.1 A pedido do utilizador, desde que antes do processamento, mediante contacto por email ou telefone e indicação do número de encomenda.
6.2 A Animatek pode recusar ou cancelar ocasiões de má conduta, dados incorretos ou erros técnicos na formação da encomenda.
7.1 O consumidor pode resolver o contrato sem penalização, no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens.
7.1.a Comunicar a decisão de resolução por email ou carta, indicando dados pessoais e número de encomenda.
7.1.b Devolver os bens em 14 dias, em condições originais, embalagem intacta e acessórios.
7.2 Custos de envio da devolução são do consumidor, salvo defeito comprovado no produto (ver secção 8).
7.3 Reembolsamos todos os montantes pagos, no prazo máximo de 14 dias após a resolução, pelo mesmo meio de pagamento.
7.4 Caso faltem componentes ou existam danos, a devolução não será aceite e o produto será reenviado ao cliente, com custos a seu cargo.
8.1 Em caso de defeito de fabrico no prazo de 30 dias após a fatura (conforme Decreto-Lei n.º 67/2003), comunicar o defeito por email ou carta, de modo a ser processada a troca do produto ou devolução.
8.2 O produto deve ser devolvido em embalagem e condições originais, com todos os acessórios.
8.3 Falta de componentes ou mau estado material implica recusa da troca e retorno ao cliente, com custos a seu cargo.
9.1 Todos os equipamentos eletrónicos possuem garantia mínima de 3 anos, em conformidade com o fabricante e legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 67/2003).
9.2 Garantia não cobre defeitos por desgaste, uso indevido, modificações não autorizadas ou agentes externos.
10.1 Todo o conteúdo da Loja (texto, imagens, software) é protegido por direitos de autor, marcas e propriedade industrial.
10.2 O utilizador compromete-se a não reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa.
11.1 O utilizador não pode praticar atos ilícitos ou enviar spam através da plataforma.
11.2 A Animatek não garante interrupções ou perda de dados em situação de sobrecarga ou ataque informático.
12.1 A Animatek pode, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso de qualquer utilizador que viole estas condições.
12.2 Nessas situações, não há direito a indemnização.
13.1 As notificações ao utilizador podem ser feitas por email, SMS ou telefone.
13.2 O utilizador pode optar por não receber newsletters a qualquer momento.
14.1 Podemos atualizar a plataforma e estas condições, com aviso prévio de 15 dias, mantendo-se disponíveis no site.
15.1 Trabalhamos com várias transportadoras (GLS, DPD, CTT, etc.). Para envios acima de 30 kg, o cliente deve solicitar orçamento por email.
15.2 Trabalhamos para cumprir prazos, mas não garantimos ausência de atrasos por fatores externos (clima, alfândega, greves).
Cartões Visa, MasterCard, Maestro, American Express, Multibanco, PayPal, Google Pay, Apple Pay, transferência bancária. Pagamento bancário deve ser comprovado por email em até 7 dias, sob pena de cancelamento.
17.1 Itens em pré-reserva não estão em stock imediato. Data prevista indicada na página pode sofrer atrasos.
17.2 Cancelamentos até 15 dias sem penalização; após, retém-se 20 % do valor pago.
18.1 O utilizador pode recorrer a mecanismos de arbitragem ou à DECO PROteste.
18.2 As reclamações devem ser apresentadas em até 30 dias após conhecimento dos factos.
19.1 Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
19.2 Para litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa.
19.3 O consumidor pode ainda submeter conflitos à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE.
